Grupos

GT – O Direito e o “social”: história, experiência e eficácia

O Direito não se resume a um campo especializado limitado à esfera estatal. Constitui também um universo prático de problematização sobre a justiça, conformando os limites litigiosos pelos quais a experiência política da igualdade pode ser elaborada e colocada em discurso. Certamente, as constrições do Direito pelo insulamento social de suas instituições estão associadas à persistência de antigas tradições jurídicas, expressões diretas da pactuação entre as elites e os grupos dirigentes da administração pública. Contudo, a gravitação democrática do Direito, iniciada com a promulgação da Constituição de 1988, tem revelado não somente a reiteração das tradições de controle classista incrustadas no ordenamento jurídico, mas, sobretudo, uma nova produtividade normativa através da atuação de seus operadores e do funcionamento de suas instituições, com efeitos sobre todas as outras esferas da sociedade. Consequentemente, os dispositivos de tratamento da “questão social” ajustam seus mecanismos à esfera jurídica, em um movimento de mútua determinação. Espaço de sedimentação prática, o Direito integra-se ao “social” e com ele engendra uma eficácia heterogênea, composta por modalidades de controle que remetem genealogicamente a diferentes temporalidades históricas. As atividades deste grupo de trabalho têm sido conduzidas pela análise de situações em que tais modalidades podem ser decompostas e criticadas, nos interstícios em que táticas e estratégias de defesa podem ser vislumbradas.

 

GT – A invenção democrática pós-1988

O reordenamento político-institucional do Estado brasileiro após a ditadura militar se caracterizou pela criação de mecanismos de ampliação e incorporação da participação social, tanto nas estruturas do poder público, quanto no âmbito do ativismo civil. Os conflitos e as diferenças inscritas nesse processo não evitaram, contudo, a convergência estratégica entre grupos políticos distintos. O consenso instável transposto na Constituição de 1988 em torno da agenda da democratização do Estado compreendia um amplo acordo entre empresariado, sindicatos, movimentos sociais e setores da burocracia pública. A produtividade normativa que acompanhou a implementação contraditória da Constituição expressa intensamente em seus contextos setoriais sob a forma de um maciço engajamento de militantes e profissionais, configura um dos períodos mais inventivos da história recente do Brasil. Entretanto, a despeito da virtude cívica que conferiu discurso a esse processo, a realidade prática resultante apresenta inúmeras dimensões contraproducentes ao seu espírito e marcantemente determinadas por modalidades de controle arbitrárias e, em muitos casos, antagônicas aos princípios fundantes do Estado democrático de Direito. A história da democratização brasileira é a história dessa conjugação dramática na ação política e nas instituições públicas. Este grupo de trabalho reúne pesquisadores com investigações já desenvolvidas nessa chave interpretativa.

 

GT – Monetarização social: tecnologias da hiperinflação da “década perdida”

Segundo o usual receituário econômico, a crise da dívida externa e suas consequências sociais, pelas quais passou a maioria dos países latino-americanos, qualificariam os anos 1980 como uma “década perdida”. Apreendida quase exclusivamente por meio de sua dimensão macroeconômica, a hiperinflação deixa de ser reconhecida naquilo que dela permaneceu e se desenvolveu ao longo dos anos seguintes, o seu legado político propriamente dito. Como experiência histórica singular, a hiperinflação foi construída a partir de um conjunto diversificado de práticas, narrativas e vivências submetidas a uma constante pressão material causada pela acelerada e vertiginosa desvalorização da moeda corrente. A hiperinflação revelou-se tanto uma experiência social da desvalorização do dinheiro, quanto da centralidade institucional do setor bancário, ainda marcantemente nacionalizado e sem as alavancagens que, em breve, seriam proporcionadas pela globalização das finanças. Nesse momento, a hiperinflação configurava-se como o processo econômico da transição democrática, fortalecendo-a, visto que solapava as bases de legitimação da ditadura, e, ao mesmo tempo, inscrevia na nova institucionalidade política seu raciocínio e seus instrumentos de reordenamento conjuntural, mais próprios aos tempos de emergência social e exceção legislativa.  Este grupo de trabalho propõe realizar um exame da experiência vivida e das tecnologias da hiperinflação, primeira etapa de uma genealogia da monetarização social latino-americana.

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GT – Do trabalho à política: consciência de classe, sofrimento e revolta

A destituição das instituições de representação política da classe trabalhadora da condição de vetor de totalização das lutas sociais tem se revelado realidade histórica intransponível e de improvável reconversão. Nessa conjuntura, a dimensão prática do trabalho, o que significa dizer a própria experiência do trabalhador, tem sido igualmente destituída de valor e reconhecimento, mesmo entre setores críticos do pensamento de esquerda. Na ausência de uma política que incorpore a dimensão experiencial do trabalhador e vislumbre sua passagem crítica para outros contextos sociais que não os da esfera da produção capitalista, os processos de subjetivação normativa realizam-se sob a forma de comportamento concorrencial, no plano interpessoal, e de mensuração performativa de resultados, no registro técnico. Fortemente aventado nos estudos das “situações psicodinâmicas do trabalho” como ponto nuclear dos processos de mobilização dos trabalhadores, o “zelo” constitui, a um só tempo, a fonte subjetiva do engajamento, da cooperação e reconhecimento social na esfera das práticas e organizações laborativas, e de intensificação da violência através da moralização viril das condutas, da indiferença com o sofrimento dos outros. Contudo, o saber produzido no trabalho é, antes de mais nada, inteligência inscrita no corpo, suporte complexo de significações e lugar de memória e sedimentação experiencial na forma dos afetos e paixões de classe. Daí a importância da questão sobre a passagem do “zelo” forjado no trabalho para a esfera da ação política, a ser desenvolvida e melhor identificada no curso das discussões e das atividades de investigação levadas por este GT.

 

GT – Razão estratégica e ação coletiva

Os protestos de junho de 2013 configuraram um novo cenário político, todavia com inúmeros elementos da história pregressa do Brasil. Os grupos e coletivos que incitaram os protestos são, do ponto de vista das formas de ação e organização, muito diferentes do paradigma da defesa dos direitos e do engajamento pelos dispositivos participativos, cujos militantes já se encontram em grande medida profissionalizados no campo associativo e nos órgãos públicos. De todos os coletivos presentes em junho, o “Movimento Passe Livre” (MPL) foi o que assumiu a frente e conferiu aos primeiros dias das manifestações uma atuação articulada. Até então restrito aos circuitos militantes, escolares e universitários, o MPL passa a ganhar significativa expressão nacional, sendo reconhecido como liderança dos protestos e convocado a emitir opiniões. Tão logo transitou de escala, o movimento adentrou o registro de uma outra gravitação política. O que se seguiu ao sucesso de suas estratégias foi uma mudança de patamar e, consequentemente, um outro manejo das formas de direcionamento dos resultados políticos dos protestos. Daí esta ideia de manejo ao invés de manipulação das massas. Incitá-las, vetorizando suas forças, e não conscientizá-las, significando sua existência. Este grupo de trabalho pretende constituir uma topografia ampla das estratégias de intensificação subjetiva, mapeando os circuitos e a circulação de suas práticas e discursos, que ultrapassam em muito a vocalização dos coletivos militantes.

 

GT – Psicanálise à prova da racionalidade neoliberal

Da reconfiguração da normatividade social pelo neoliberalismo também não se vê isenta de consequências outros campos de datação histórica próxima ao da teoria sociológica, entre os quais, a psicanálise freudiana. Isto porque, da mesma forma como as ciências sociais da segunda metade do XIX, a psicanálise buscou assegurar epistemologicamente seus conceitos e práticas por meio de uma crítica aos fundamentos materiais e simbólicos da representação individual e social, identificando seu espaço de teorização na decalagem entre a ordem das determinações causais e a dimensão normativa do psiquismo. A emergência do saber freudiano se inscreve, assim, na história das linhagens intelectuais do pensamento crítico à modernidade capitalista, o que, por um lado, explica o motivo por que a psicanálise se encontre atualmente constrangida a propor mudanças de suas categorias e de seu arcabouço conceitual face aos efeitos da forte incidência dos dispositivos neoliberais sobre sua realidade clínica. Por outro lado, na aproximação e interlocução com as ciências sociais, a psicanálise é constantemente submetida ao exame crítico da historicidade, atribuída ou negada, de suas principais categorias clínicas. Da perspectiva das instituições de psicanálise, esse exame não raro tem motivado, a despeito das diferenças entre suas correntes teóricas, a proposição ou a incitação de discursos em favor da integração de questões e temáticas retiradas do exterior da conduta terapêutica. No curso desse processo de aproximação, que veio a se acentuar com a hegemonia neoliberal dos últimos trinta anos, o saber psicanalítico, originalmente fundado sobre a clínica, tem cada vez mais encontrado outros contextos de aplicação e experimentação. Em outras palavras, as injunções normativas do neoliberalismo passaram a constituir objeto, se não propriamente clínico, ao menos conjuntural do diagnóstico psicanalítico. A atual configuração histórica do saber freudiano situa-se, desse modo, no cruzamento entre a crítica e a mimetização de sua racionalidade política. Trata-se, portanto, de invocar a possível existência de uma problematização sobre a atualidade histórica nos trabalhos de Freud.

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